Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 186/2009

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Data	Texto
2004-01-15	Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas constantes do nº 6 do art. 1º e art. 2º da Lei 1/2004 de 15-Jan DR.IS-A [12], quando interpretados num determinado sentido

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