Decreto-Lei n.º 105/2009
Diário da República n.º 91/2009, Série I de 2009-05-12
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Tipo Diploma:
Decreto-Lei
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Número:
105/2009
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Entidade(s) Emitente(s):
- Ministério da Economia e da Inovação
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 91, de 2009-05-12, Pág. 2834 - 2838
Resumo
Cria o Fundo Autónomo de Apoio à Concentração e Consolidação de Empresas (FACCE), que visa criar e ou reforçar as condições e os instrumentos de financiamento para a realização de operações de reestruturação, concentração e consolidação de empresas, em especial das pequenas e médias empresas (PME), e de projectos de demonstrada valia económica de reestruturação empresarial, associações em participação ou outras formas de parcerias industriais e comerciais estáveis.