Decreto-Lei n.º 105/2009

Diário da República n.º 91/2009, Série I de 2009-05-12

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    105/2009
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Economia e da Inovação
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 91, de 2009-05-12, Pág. 2834 - 2838

Resumo

Cria o Fundo Autónomo de Apoio à Concentração e Consolidação de Empresas (FACCE), que visa criar e ou reforçar as condições e os instrumentos de financiamento para a realização de operações de reestruturação, concentração e consolidação de empresas, em especial das pequenas e médias empresas (PME), e de projectos de demonstrada valia económica de reestruturação empresarial, associações em participação ou outras formas de parcerias industriais e comerciais estáveis.