Declaração de Rectificação n.º 28/2009

Diário da República n.º 90/2009, Série I de 2009-05-11

  • Tipo Diploma:
    Declaração de Rectificação
  • Número:
    28/2009
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Supremo Tribunal de Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 90, de 2009-05-11, Pág. 2813 - 2813

Resumo

Declara a rectificação do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2009, de 5 de Maio, que fixa a seguinte jurisprudência: No contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento imediato destas ao abrigo de cláusula de redacção conforme ao artigo 781.º do Código Civil não implica a obrigação de pagamento dos juros remuneratórios nelas incorporados (Revista n.º 1992/08 - 6.ª Secção).