Decreto-Lei n.º 102/2009

Diário da República n.º 90/2009, Série I de 2009-05-11

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    102/2009
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Saúde
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 90, de 2009-05-11, Pág. 2812 - 2813

Notas aos Dados Gerais

Os regulamentos internos a que se refere o artigo 42.º-A do Decreto-Lei 28/2008, de 22 de Fevereiro, devem ser aprovados no prazo de 60 dias após a entrada em vigor do presente decreto-lei.

Resumo

Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei 28/2008, de 22 de Fevereiro, que estabelece o regime da criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde.