Portaria n.º 469/2009

Diário da República n.º 87/2009, Série I de 2009-05-06

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    469/2009
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Administração Interna
    • Ministério da Justiça
    • Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 87, de 2009-05-06, Pág. 2610 - 2612
  • Entrada em Vigor:
    2009-05-07

Resumo

Estabelece os termos das condições técnicas e de segurança em que se processa a comunicação electrónica para efeitos da transmissão de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado.