Portaria n.º 469/2009
Diário da República n.º 87/2009, Série I de 2009-05-06
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Tipo Diploma:
Portaria
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Número:
469/2009
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Entidade(s) Emitente(s):
- Ministério da Administração Interna
- Ministério da Justiça
- Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 87, de 2009-05-06, Pág. 2610 - 2612
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Entrada em Vigor:
2009-05-07
Resumo
Estabelece os termos das condições técnicas e de segurança em que se processa a comunicação electrónica para efeitos da transmissão de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado.