Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2009

Diário da República n.º 86/2009, Série I de 2009-05-05

  • Tipo Diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
  • Número:
    7/2009
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Supremo Tribunal de Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 86, de 2009-05-05, Pág. 2530 - 2538

Resumo

Fixa a seguinte jurisprudência: No contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento imediato destas ao abrigo de cláusula de redacção conforme ao artigo 781.º do Código Civil não implica a obrigação de pagamento dos juros remuneratórios nelas incorporados (Revista n.º 1992/08 - 6.ª Secção).