Decreto Legislativo Regional n.º 4/2009/A

Diário da República n.º 76/2009, Série I de 2009-04-20

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Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A - Diário da República n.º 167/2007, Série I de 2007-08-302009-04-20Alterados os arts. 6.º e 8.º, revogados os arts. 9.º e 14.º e revogada, com repristinação do DN 4/2005, de 20-Jan, a al. t) do n.º 1 do art. 15.º do p ...