Decreto-Lei n.º 93/2009

Diário da República n.º 74/2009, Série I de 2009-04-16

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    93/2009
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 74, de 2009-04-16, Pág. 2275 - 2277
  • Entrada em Vigor:
    2009-07-15, (noventa dias após a sua publicação)

Resumo

Aprova o Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA) a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária.