Decreto-Lei n.º 91/2009

Diário da República n.º 70/2009, Série I de 2009-04-09

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    91/2009
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 70, de 2009-04-09, Pág. 2194 - 2206
  • Entrada em Vigor:
    2009-05-01

Notas aos Dados Gerais

1 - Com excepção do disposto no artigo 22.º em tudo o que não esteja especialmente previsto no capítulo iii são aplicáveis, com as devidas adaptações, as disposições constantes do capítulo ii;

2 - Enquanto não for publicada a portaria prevista no n.º 3 do artigo 84.º, a concessão dos subsídios por risco clínico e interrupção da gravidez está sujeita a apresentação de requerimento e certificação médica comprovativa do período do impedimento.

3 - O direito aos subsídios previstos neste decreto-lei prescreve a favor das instituições gestoras devedoras no prazo de cinco anos contados a partir da data em que a prestação é posta a pagamento com conhecimento do credor.

4 - Os procedimentos que venham a ser considerados necessários à execução do disposto no presente decreto-lei são aprovados por portaria do ministro responsável pela área do trabalho e da solidariedade social.

5 - Produz efeitos nos termos previstos no artigo 87.º

Resumo

Estabelece o regime jurídico de protecção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade.