Decreto-Lei n.º 89/2009

Diário da República n.º 70/2009, Série I de 2009-04-09

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DataTextoDiploma
2020-04-13

Alterado, com efeitos a 01.04.2020, o art. 23.º do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 14-D/2020 - Diário da República n.º 72/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-13

Decreto-Lei n.º 14-D/2020 - Diário da República n.º 72/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-13
2019-09-04

Alterados, a partir da entrada em vigor do Orçamento de Estado posterior à publicação da Lei 90/2019 de 04-set, nos termos do disposto no n.º 1 do seu art. 9.º, os arts. 4.º, 7.º, 11.º, 14.º (o último com a redação dada pela Lei 120/2015 de 01-set), 20.º, 22.º (com a redação dada pelo Dec Lei 133/2012 de 27-jun), 23.º, 25.º e 27.º, e aditados o art. 9.º-A, a partir da entrada em vigor do Orçamento de Estado posterior à publicação da citada Lei 90/2019, e o art. 37.º-A, este a partir de 30 dias após a publicação da mesma lei (04.10.2019), nos termos do n.º 2 do citado art. 9.º, pelo(a) Lei n.º 90/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04

Lei n.º 90/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04
2015-09-01

Alterado o art. 14.º pelo(a) Lei n.º 120/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série I de 2015-09-01, nos termos do art. 5.º

Lei n.º 120/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série I de 2015-09-01
2012-06-27

Alterados, a partir de 01.07.2012, e nos termos do nº9 do art. 16º, os arts. 6º e 22º pelo DEC LEI.133/2012.27.06.2012.MSSSOC, DR.IS [123] de 27.06.2012

Decreto-Lei n.º 133/2012 - Diário da República n.º 123/2012, Série I de 2012-06-27
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