Decreto-Lei n.º 89/2009

Diário da República n.º 70/2009, Série I de 2009-04-09

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Foram encontradas 2 associações inversas.
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DataTextoDiploma
2015-09-01

Alterado o art. 14.º pelo(a) Lei n.º 120/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série I de 2015-09-01, nos termos do art. 5.º

Lei n.º 120/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série I de 2015-09-01
2012-06-27

Alterados, a partir de 01.07.2012, e nos termos do nº9 do art. 16º, os arts. 6º e 22º pelo DEC LEI.133/2012.27.06.2012.MSSSOC, DR.IS [123] de 27.06.2012

Decreto-Lei n.º 133/2012 - Diário da República n.º 123/2012, Série I de 2012-06-27
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Modificações Produzidas

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