Decreto-Lei n.º 86/2009

Diário da República n.º 66/2009, Série I de 2009-04-03

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    86/2009
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 66, de 2009-04-03, Pág. 2098 - 2099

Resumo

Procede à definição do custo de emissão e verificação de apostilas pela Procuradoria-Geral da República.