Decreto-Lei n.º 82/2009

Diário da República n.º 65/2009, Série I de 2009-04-02

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    82/2009
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Saúde
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 65, de 2009-04-02, Pág. 2062 - 2065
  • Entrada em Vigor:
    2009-07-01

Notas aos Dados Gerais

As referências à autoridade sanitária, à autoridade regional de saúde e seus adjuntos e às autoridades concelhias de saúde e seus adjuntos constantes de outros decretos-leis consideram-se feitas às autoridades de saúde criadas nos termos do presente decreto-lei.

Resumo

Estabelece o regime jurídico da designação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridades de saúde, cria o Conselho de Autoridades de Saúde, com natureza consultiva e de apoio à autoridade de saúde nacional e estabelece a sua composição.