Decreto-Lei n.º 82/2009
Diário da República n.º 65/2009, Série I de 2009-04-02
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Tipo Diploma:
Decreto-Lei
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Número:
82/2009
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Entidade(s) Emitente(s):
- Ministério da Saúde
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 65, de 2009-04-02, Pág. 2062 - 2065
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Entrada em Vigor:
2009-07-01
Notas aos Dados Gerais
As referências à autoridade sanitária, à autoridade regional de saúde e seus adjuntos e às autoridades concelhias de saúde e seus adjuntos constantes de outros decretos-leis consideram-se feitas às autoridades de saúde criadas nos termos do presente decreto-lei.
Resumo
Estabelece o regime jurídico da designação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridades de saúde, cria o Conselho de Autoridades de Saúde, com natureza consultiva e de apoio à autoridade de saúde nacional e estabelece a sua composição.