Decreto-Lei n.º 81/2009

Diário da República n.º 65/2009, Série I de 2009-04-02

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    81/2009
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Saúde
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 65, de 2009-04-02, Pág. 2058 - 2062
  • Entrada em Vigor:
    2009-07-01

Notas aos Dados Gerais

Até à constituição de cada unidade de saúde pública na respectiva área territorial correspondente ao ACES, mantém-se, a nível de cada município, a actual estrutura dos serviços de saúde pública.

Resumo

Estabelece as regras e princípios de organização dos serviços e funções de natureza operativa de saúde pública, sedeados a nível nacional, regional e local, articulando com a organização das administrações regionais de saúde e dos agrupamentos de centros de saúde.