Declaração

Diário do Governo n.º 138/1970, Série I de 1970-06-16

  • Tipo Diploma:
    Declaração
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho
  • Fonte:
    DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 138, de 1970-06-16, Pág. 785 - 785
Em Tratamento

Resumo

De ter sido rectificado o Decreto n.º 235/70, que fixa a competência disciplinar dos comandantes-chefes das forças armadas nas províncias ultramarinas e a dos comandantes-adjuntos, chefes e subchefes do estado-maior dos quartéis-generais dos comandantes-chefes.