Decreto-Lei n.º 77/2009

Diário da República n.º 64/2009, Série I de 2009-04-01

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    77/2009
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Economia e da Inovação
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 64, de 2009-04-01, Pág. 2032 - 2038
Vigência Condicionada

Notas aos Dados Gerais

A referência feita a «Direcção-Geral de Transportes Terrestres» ou a «direcção de transportes da área» no Decreto-Lei n.º 354/86, de 23 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 373/90, de 27 de Novembro, e 44/92, de 31 de Março, entende-se como dizendo respeito a «Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.» ou a «IMTT, I. P.», e a referência feita a «director-geral de Transportes Terrestres» entende-se como dizendo respeito a «presidente do conselho directivo do IMTT, I. P.», nos termos do Decreto-Lei n.º 147/2007, de 27 de Abril.

Resumo

Altera (terceira alteração) o Decreto-Lei n.º 354/86, de 23 de Outubro, que estabelece normas relativas ao exercício da indústria de aluguer de veículos automóveis sem condutor e procede à sua republicação.