Lei n.º 16/2009

Diário da República n.º 64/2009, Série I de 2009-04-01

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    16/2009
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 64, de 2009-04-01, Pág. 2020 - 2020

Resumo

Altera (11ª alteração) a Lei 7/93, de 1 de Março, que aprova o Estatuto dos Deputados, procedendo à alteração do cartão especial de identificação de Deputado.