Decreto-Lei n.º 73/2009

Diário da República n.º 63/2009, Série I de 2009-03-31

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DataTextoDiploma
2015-09-16

Alterados, a partir de 21.09.2015, os arts 3.º, 5.º, 8.º a 11.º, 13.º, 14.º, 16.º, 18.º, 22.º, 23.º, 25.º, 29.º, 31.º, 32.º, 36.º, 38.º a 40.º, 44.º, 45.º e 47.º, aditado um anexo III, e

revogados o n.º 3 do art 13.º, os n.ºs 4, 13, 14, 15 e 16 do art 14.º, o art 15.º, o art 24.º, a al c) do art 34.º, o n.º 2 do art 46.º e os n.ºs 1 e 8 do art 47.º do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 199/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16 que procede à sua republicação com a redação atual

Decreto-Lei n.º 199/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
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