Decreto-Lei n.º 73/2009

Diário da República n.º 63/2009, Série I de 2009-03-31

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    73/2009
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 63, de 2009-03-31, Pág. 1988 - 2000
  • Entrada em Vigor:
    2009-04-10, com excepção (para efeitos de emissão de regulamentação), do n.º 2 do artigo 36.º e do n.º 1 do artigo 45.º.

Notas aos Dados Gerais

1.O disposto no presente decreto-lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo da sua adequação à especificidade regional a introduzir por decreto legislativo regional.

2.Enquanto não se proceder às alterações da delimitação nos termos do º 3 do artigo 47º, continuam a vigorar as delimitações efectuadas ao abrigo do Decreto-Lei 196/89, de 14 de Junho.

Resumo

Aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional.