Decreto-Lei n.º 73/2009

Diário da República n.º 63/2009, Série I de 2009-03-31

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DiplomaDataTexto
Portaria n.º 528/89 - Diário da República n.º 157/1989, Série I de 1989-07-112009-03-31Revogadas, a partir de 10.04.2009, as als b) e d) do art. 1.º pelo DEC LEI.73/2009.31.03.2009.MADRP, DR.IS [63] de 31.03.200909