Portaria n.º 331-A/2009

Diário da República n.º 62/2009, 1º Suplemento, Série I de 2009-03-30

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Notas:

1-A Port 350/2013 de 03-dez DR.IS [234] 04.12.3013, determina que o disposto nas als f) e g) do n.º 2 do art. 3.º, na al. g) do n.º 3 do art. 4.º e no n.º 4 do art. 4.º do presente diploma, na redação resultante daquela portaria, entram em vigor em 31.12.2013.

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DataTextoDiploma
2019-10-08

Alterados os arts. 1.º, 2.º e 4.º (todos na redação da Port 350/2013 de 03-dez) e revogado o n.º 4 do mesmo art. 4.º pelo(a) Portaria n.º 358/2019 - Diário da República n.º 193/2019, Série I de 2019-10-08 nos termos dos arts. 5.º e 6.º desta

Portaria n.º 358/2019 - Diário da República n.º 193/2019, Série I de 2019-10-08
2015-09-17

Alterado, a partir de 18.09.2015, o art 5.º (na redação da Port 350/2013 de 03-dez) do presente diploma pelo(a) Portaria n.º 288/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17

Portaria n.º 288/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
2013-12-03

Dada nova redação aos arts. 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º e 14.º; alterada a sistemática relativamente ao cap. IV, que passa a denominar-se «Diligências de execução promovidas por oficial de justiça» e que inclui o artigo 12.º, e ao cap. V, ora criado, denominado «Disposições finais e transitórias», que passa a incluir os artigos 14.º e 15.º; e revogados o n.º 4 do art. 9.º, o art. 13.º e o n.º 2 do art. 14.º pela PORT.350/2013.03.12.2013.MF, DR.IS [234] de 03.12.201313

Portaria n.º 350/2013 - Diário da República n.º 234/2013, Série I de 2013-12-03
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