Portaria n.º 331-A/2009

Diário da República n.º 62/2009, 1º Suplemento, Série I de 2009-03-30

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    331-A/2009
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças e da Administração Pública
    • Ministério da Justiça
    • Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 62-Supl, de 2009-03-30, Pág. 1946-(2) - 1946-(5)
  • Entrada em Vigor:
    2009-03-31

Notas aos Dados Gerais

1 - A presente portaria aplica-se às acções executivas cíveis iniciadas após 31.03.2009

2 - Os artigos 9º a 11º da presente portaria aplicam-se às citações por transmissão electrónica de dados da Fazenda Pública, do Instituto da Segurança Social, I. P., e do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., realizadas após 14 de Abril;

3 - A presente portaria aplica-se às diligências de execução realizadas por oficial de justiça, com as devidas adaptações, nos termos do art.12º;

4-A Port 350/2013 de 03-dez DR.IS [234] 04.12.3013, determina que o disposto nas als f) e g) do n.º 2 do art. 3.º, na al. g) do n.º 3 do art. 4.º e no n.º 4 do art. 4.º do presente diploma, na redação resultante daquela portaria, entram em vigor em 31.12.2013.

Resumo

Regulamenta os meios electrónicos de identificação do executado e dos seus bens e da citação electrónica de instituições públicas, em matéria de acção executiva.