Declaração

Diário do Governo n.º 132/1970, Série I de 1970-06-06

  • Tipo Diploma:
    Declaração
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho
  • Fonte:
    DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 132, de 1970-06-06, Pág. 750 - 751
Em Tratamento

Resumo

De ter sido rectificada a Portaria n.º 88/70, que torna extensivo a todas as províncias ultramarinas, com alterações e exceptuadas as partes IV a VI, o Código das Custas Judiciais do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45698.