Decreto-Lei n.º 65/2009

Diário da República n.º 56/2009, Série I de 2009-03-20

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DataTextoDiploma
2013-12-31

Alterado o art. 1.º do Dec Lei 287/2007, de 17-ago, na redacção do presente diploma, pelo DEC LEI.167-B/2013.31.12.2013.MECO, DR.IS [253-3ºSupl] de 31.12.2013

Decreto-Lei n.º 167-B/2013 - Diário da República n.º 253/2013, 3º Suplemento, Série I de 2013-12-31
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