Decreto-Lei n.º 65/2009

Diário da República n.º 56/2009, Série I de 2009-03-20

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    65/2009
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Economia e da Inovação
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 56, de 2009-03-20, Pág. 1777 - 1785
  • Entrada em Vigor:
    2009-03-21

Resumo

Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei 287/2007, de 17 de Agosto, que aprova o enquadramento nacional dos sistemas de incentivos ao investimento das empresas, que define as condições e as regras a observar pelos sistemas de incentivos ao investimento nas empresas aplicáveis no território do continente durante o período de 2007 a 2013, e procede à sua republicação.