Decreto-Lei n.º 65/2009

Diário da República n.º 56/2009, Série I de 2009-03-20

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2009-05-19

Rectificado o presente diploma, que altera o Decreto-Lei n.º 287/2007, de 17 de Agosto, e o republica, pela DECL-RECT.33/2009.19.05.2009.PCM, DR.IS [96] de 19.05.2009

Declaração de Rectificação n.º 33/2009 - Diário da República n.º 96/2009, Série I de 2009-05-19
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