Decreto-Lei n.º 45676

Diário do Governo n.º 98/1964, Série I de 1964-04-24

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DataTextoDiploma
1974-02-16

Considerada prejudicada a referência a carnes verdes, salgadas e fumadas constante do § 2.º do artigo 715.ºdo Código Administrativo aprovado pelo Dec Lei 31095 de 31-Dez de 1940, considerando-se regulada por legislação especial, para efeito do disposto no § 1.º do artigo 711.º do mesmo Código, na redacção que lhe foi conferida pelo presente diploma. DEC LEI.56/74.16.02.1974.MI, DG.IS [40] de 16.02.19744

Decreto-Lei n.º 56/74 - Diário do Governo n.º 40/1974, Série I de 1974-02-16
1971-02-22

Alterados os arts. 706º, 711º e 712º do Código Administrativo, aprovado pelo Dec lei 31095, de 31-Dez de 1940, na redacção do presente diploma, pelo DEC LEI.48/71.22.02.1971.MI, DG.IS [44] de 22.02.1971

Decreto-Lei n.º 48/71 - Diário do Governo n.º 44/1971, Série I de 1971-02-22
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