Decreto-Lei n.º 45676

Diário do Governo n.º 98/1964, Série I de 1964-04-24

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    45676
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Interior
  • Fonte:
    DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 98, de 1964-04-24, Pág. 547 - 551
  • Entrada em Vigor:

    entra em vigor nas ilhas adjacentes na mesma data em que começar a vigorar no território do continente (29.04.1964)

Notas aos Dados Gerais

Vale como lei.

Resumo

Altera o Código Administrativo e o Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes e insere preceitos relativos à liquidação de impostos para os corpos administrativos. Cria vários lugares no quadro do pessoal da Direcção-Geral de Administração Política e Civil.