Declaração de Rectificação n.º 21/2009

Diário da República n.º 54/2009, Série I de 2009-03-18

  • Tipo Diploma:
    Declaração de Rectificação
  • Número:
    21/2009
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 54, de 2009-03-18, Pág. 1709 - 1710

Resumo

Rectifica a Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho.