Declaração de Rectificação n.º 21/2009
Diário da República n.º 54/2009, Série I de 2009-03-18
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Tipo Diploma:
Declaração de Rectificação
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Número:
21/2009
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Entidade(s) Emitente(s):
- Assembleia da República
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 54, de 2009-03-18, Pág. 1709 - 1710
Resumo
Rectifica a Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho.