Acórdão n.º 92/2009

Diário da República n.º 52/2009, Série II de 2009-03-16

  • Tipo Diploma:
    Acórdão
  • Número:
    92/2009
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Tribunal Constitucional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 52, de 2009-03-16, Pág. 9992 - 9996

Resumo

Julga organicamente inconstitucionais [por violação da al. h) do nº 1 do art. 165º ] as normas dos artigos 1.º, n.º 1, alínea a), 4.º a 11.º e 24.º a 27.º do Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, que aprovou o regime jurídico das obras em prédios arrendados. (Proc. nº 371/08)