Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2009

Diário da República n.º 50/2009, Série I de 2009-03-12

  • Tipo Diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
  • Número:
    2/2009
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Supremo Tribunal Administrativo
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 50, de 2009-03-12, Pág. 1648 - 1651

Resumo

Uniformiza a jurisprudência no sentido de a notificação prevista no artigo 48.º, n.º 5, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos efectuada imediatamente após o trânsito em julgado sujeitar os notificados ao efeito de extinção da instância se não utilizarem alguma das vias que as diversas alíneas do preceito lhes facultam, ainda que a decisão notificada seja de incompetência dos tribunais administrativos e tenha sido interposto recurso para o tribunal dos conflitos que, entretanto, decidiu atribuir a competência àqueles tribunais.

(Proc. nº 791/08)