Lei n.º 9/2009

Diário da República n.º 44/2009, Série I de 2009-03-04

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2012-03-26

Portaria n.º 75/2012 - Diário da República n.º 61/2012, Série I de 2012-03-26 (N.º 1 do art. 51.º)

Portaria n.º 75/2012 - Diário da República n.º 61/2012, Série I de 2012-03-26
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