Lei n.º 9/2009

Diário da República n.º 44/2009, Série I de 2009-03-04

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Direito da União Europeia

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Associações
DataTexto
2006-12-20

Directiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro

2005-09-30

Directiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 30 de Setembro, alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1430/2007, da Comissão, de 6 de Dezembro e pelo Regulamento (CE) n.º 755/2008, da Comissão, de 1 de Agosto

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