Decreto-Lei n.º 56/2009

Diário da República n.º 43/2009, Série I de 2009-03-03

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    56/2009
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 43, de 2009-03-03, Pág. 1458 - 1459

Notas aos Dados Gerais

Produz efeitos desde 01.01.2009

Resumo

Prorroga, até 31 de Dezembro de 2009, a vigência do Decreto-Lei n.º 28/2006, de 15 de Fevereiro, que prevê a atribuição de uma compensação mensal de disponibilidade permanente ao pessoal que exerça funções nos tribunais da Relação e nos tribunais centrais administrativos.