Decreto-Lei n.º 53/2009

Diário da República n.º 42/2009, Série I de 2009-03-02

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DiplomaDataTexto
Portaria n.º 394/98 - Diário da República n.º 158/1998, Série I-B de 1998-07-112009-03-02Revogada, a partir de 31.05.2009, (já revogada pela Port. 1473-B/2008 de 17-Dez), pelo DEC LEI.53/2009.02.03.2009.MOPTC, DR.IS [42] de 02.03.2009