Portaria n.º 88/70

Diário do Governo n.º 28/1970, Série I de 1970-02-03

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    88/70
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Ultramar
  • Fonte:
    DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 28, de 1970-02-03, Pág. 175 - 182
Em Tratamento

Resumo

Torna extensivo a todas as províncias ultramarinas, com alterações e exceptuadas as partes IV a VI, o Código das Custas Judiciais do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45698.