Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2009

Diário da República n.º 33/2009, Série I de 2009-02-17

  • Tipo Diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
  • Número:
    3/2009
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Supremo Tribunal de Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 33, de 2009-02-17, Pág. 1128 - 1141

Resumo

Fixa a seguinte jurisprudência: não há lugar, em processo tutelar educativo, ao desconto do tempo de permanência do menor em centro educativo, quando, sujeito a tal medida cautelar, vem, posteriormente, a ser-lhe aplicada a medida tutelar de internamento.

(Processo nº 2030/07 - 3ª secção)