Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 26/2009

Diário da República n.º 31/2009, Série I de 2009-02-13

  • Tipo Diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional
  • Número:
    26/2009
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Tribunal Constitucional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 31, de 2009-02-13, Pág. 1067 - 1077

Resumo

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade [fiscalização preventiva], por violação do disposto no artigo 227º, nº 1, alínea a) da Constituição, das normas contidas nos artigos 1.º e 2.º do decreto legislativo regional, aprovado na sessão plenária de 16 de Dezembro de 2008, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, intitulado «Alteração à Lei Orgânica da Assembleia Legislativa».

(Proc. nº 1030/08)