Lei n.º 7/2009

Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12

Parlamento

Proposta de Lei 216/X: Aprova a Revisão do Código do Trabalho
    Formatos Disponíveis
  • [DOC]

Autoria

  • Governo

2008-07-09 | Entrada

2008-07-10 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2008-07-10 | Admissão

2008-07-10 | Anúncio

2008-07-11 | Publicação

2008-07-19 | Publicação em Separata

2008-09-13 | Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da ALRA da Madeira;Parecer do Governo Regional da Madeira; Parecer do Governo Regional dos Açores

2008-09-18 | Discussão generalidade

2008-09-19 | Baixa comissão especialidade

2008-09-19 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 3
  • Aprovado
  • A Favor: PS
    Contra: 4-PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
    Abstenção: PSD, CDS-PP

2008-11-07 | Votação na especialidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 18, Proposta 1P, apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 10.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.
  • Rejeitado
  • A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
    Contra: PS, PSD, CDS-PP
  • Votação na Reunião Plenária N.º 18, Proposta 2P, apresentada pelo BE, e Proposta 33P, apresentada pelo PCP, de alteração do artigo 3.º do Anexo do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.
  • Rejeitado
  • A Favor: 1-PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
    Contra: PS, PSD, CDS-PP
    Abstenção: 4-PS
  • Votação na Reunião Plenária N.º 18, Proposta 3P, apresentada pelo BE, de alteração do artigo 112.º do Anexo do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.
  • Rejeitado
  • A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
    Contra: PS, PSD, CDS-PP
    Abstenção: 5-PS
  • Votação na Reunião Plenária N.º 18, Proposta 32P, apresentada pelo PCP, de alteração do artigo 112.º do Anexo do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.
  • Rejeitado
  • A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
    Contra: PS, PSD, CDS-PP
    Abstenção: 5-PS
  • Votação na Reunião Plenária N.º 18, Proposta 4P, apresentada pelo BE, de alteração do artigo 139.º do Anexo do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.
  • Rejeitado
  • A Favor: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
    Contra: PS, PSD, CDS-PP
    Abstenção: PCP
  • Votação na Reunião Plenária N.º 18, Proposta 5P, apresentada pelo BE, de alteração do artigo 140.º do Anexo do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.
  • Rejeitado
  • A Favor: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
    Contra: PS, PSD, CDS-PP
    Abstenção: 1-PS, PCP
  • Votação na Reunião Plenária N.º 18, Proposta 34P, apresentada pelo PCP, de alteração do artigo 140.º do Anexo do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.
  • Rejeitado
  • A Favor: PCP, BE, Luísa Mesquita (Ninsc)
    Contra: PS, PSD, CDS-PP
    Abstenção: BE
  • Votação na Reunião Plenária N.º 18, Proposta 6P, apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 142.º do Anexo do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.
  • Rejeitado
  • A Favor: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
    Contra: PS, PSD, CDS-PP
    Abstenção: PCP
  • Votação na Reunião Plenária N.º 18, Proposta 9P, apresentada pelo BE, e Proposta 35P, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 157.º do Anexo do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.
  • Rejeitado
  • A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
    Contra: PS, PSD, CDS-PP
  • Votação na Reunião Plenária N.º 18, Proposta 12P, apresentada pelo BE, de alteração do artigo 203.º do Anexo do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.
  • Rejeitado
  • A Favor: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
    Contra: PS, PSD, PCP, CDS-PP
  • Votação na Reunião Plenária N.º 18, Proposta 14P, apresentada pelo BE, e Proposta 37P, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 205.º do Anexo do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.
  • Rejeitado
  • A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
    Contra: PS, PSD, CDS-PP
  • Votação na Reunião Plenária N.º 18, Proposta 17P, apresentada pelo BE, e Proposta 39P, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 208.º do Anexo do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.
  • Rejeitado
  • A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
    Contra: PS, PSD, CDS-PP
    Abstenção: 5-PS
  • Votação na Reunião Plenária N.º 18, Proposta 22P, apresentada pelo BE, de alteração do artigo 392.º do Anexo do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.
  • Rejeitado
  • A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
    Contra: PS, PSD, CDS-PP
  • Votação na Reunião Plenária N.º 18, Propostas 7P, 8P, 10P, 11P, 13P, 36P, 15P, 38P, 16P, 18P, 40P, 19P, 20P, 41P, 42P, 21P, 43P, 23P, 24P, 25P, 26P, 27P, 44P, 28P, 29P, 30P, 31P, apresentadas pelo BE e PCP, relativas aos artigos n.ºs 148.º, 150.º, 159.º, 160.º, 204.º, 206.º, 207.º, 209.º, 223.º, 356.º, 387.º, 389.º, 422.º, 476.º, 492.º, 497.º, 499.º, 501.º, 508.º, 510.º, 535.º, 537.º, todas respeitantes ao Anexo do Texto Final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.
  • Rejeitado
  • A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
    Contra: PS, PSD, CDS-PP
  • Votação na Reunião Plenária N.º 18, Votação dos n.º 1, 4 e 5 do artigo 203.º do Anexo do Texto Final.
  • Aprovado
  • A Favor: PS
    Abstenção: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
  • Votação na Reunião Plenária N.º 18, Votação dos n.º 2 e 3 do artigo 203.º do Anexo do Texto Final.
  • Aprovado
  • A Favor: PS
    Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
  • Votação na Reunião Plenária N.º 18, Votação dos n.º 2 artigo 535.º do Anexo do Texto Final.
  • Aprovado
  • A Favor: PS
    Contra: PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
    Abstenção: CDS-PP
  • Votação na Reunião Plenária N.º 18, Votação dos restantes artigos
  • Aprovado
  • A Favor: PS
    Contra: 5-PS, 2-PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
    Abstenção: PSD, CDS-PP

2008-11-07 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 18, Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
  • Aprovado
  • A Favor: PS
    Contra: 5-PS, 2-PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
    Abstenção: PSD, CDS-PP

2008-11-07 | Votação requerimento avocação plenário

  • Votação na Reunião Plenária N.º 18, Votação dos requerimentos de avocação para Plenário, apresentados pelo BE e PCP, ao Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

2008-11-07 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da AR 255/2008
  • Título: Aprova a Revisão do Código do Trabalho

2008-11-19 | Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2008-12-05 | Envio para promulgação

2008-12-23 | Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)
Obs: Acordão TC n.º 632/2008

  • [DR I série N.º 6/X/4 . 2009-01-09, Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma contida na alínea a) do n.º 1 do artigo 112.º do Código do Trabalho, na revisão aprovada pelo Decreto n.º 255/X da Assembleia da República, quando aplicada aos trabalhadores que exercem trabalho indiferenciado]

2008-12-29 | Veto (Receção)

2009-01-07 | Veto (Leitura)

2009-01-21 | Reapreciação do decreto

2009-01-21 | Votação Propostas de Alteração

  • Votação na Reunião Plenária N.º 36, Proposta 3P, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 10.º (Parte Preâmbular)
  • Rejeitado
  • A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
    Contra: PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
  • Votação na Reunião Plenária N.º 36, Proposta 31P, apresentada pelo PS, de eliminação do n.º 1 do artigo 14.º (Parte Preâmbular)
  • Aprovado
  • A Favor: PS
    Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
    Abstenção: PSD
  • Votação na Reunião Plenária N.º 36, Proposta 4P, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 3.º (Anexo)
  • Rejeitado
  • A Favor: 1-PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
    Contra: PS, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
    Abstenção: PSD
  • Votação na Reunião Plenária N.º 36, Proposta 18P, apresentada pelo BE, de substituição do artigo 3.º (Anexo)
  • Rejeitado
  • A Favor: 1-PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
    Contra: PS, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
    Abstenção: PSD
  • Votação na Reunião Plenária N.º 36, Proposta 26P, apresentada pelo PPD/PSD, de emenda do n.º 4 ao artigo 67.º (Anexo)
  • Rejeitado
  • A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, PEV, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
    Contra: PS
    Abstenção: BE, Luísa Mesquita (Ninsc)
  • Votação na Reunião Plenária N.º 36, Proposta 26P, apresentada pelo PPD/PSD, de aditamento do n.º 5 ao artigo 67.º (Anexo)
  • Rejeitado
  • A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, PEV, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
    Contra: PS
    Abstenção: BE, Luísa Mesquita (Ninsc)
  • Votação na Reunião Plenária N.º 36, Proposta 2P, apresentada pelo CDS-PP, de emenda do n.º 1 do artigo 112.º (Anexo)
  • Rejeitado
  • A Favor: CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
    Contra: PS, PSD, BE, Luísa Mesquita (Ninsc)
    Abstenção: PCP, PEV
  • Votação na Reunião Plenária N.º 36, Proposta 5P, apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 1 do artigo 112.º (Anexo)
  • Aprovado
  • A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
    Contra: PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
  • Votação na Reunião Plenária N.º 36, Proposta 19P, apresentada pelo BE, de emenda do n.º 1 do artigo 112.º (Anexo)
  • Rejeitado
  • A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
    Contra: PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
  • Votação na Reunião Plenária N.º 36, Proposta 27P, apresentada pelo PPD/PSD, de emenda do n.º 1 ao artigo 112.º (Anexo)
  • Rejeitado
  • A Favor: PSD, CDS-PP
    Contra: PS, BE, Luísa Mesquita (Ninsc)
    Abstenção: PCP, PEV, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
  • Votação na Reunião Plenária N.º 36, Proposta 30P, apresentada pelo PS, de emenda do n.º 1 ao artigo 112.º (Anexo)
  • Aprovado
  • A Favor: PS, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
    Contra: PSD, BE, Luísa Mesquita (Ninsc)
    Abstenção: PCP, CDS-PP, PEV
  • Votação na Reunião Plenária N.º 36, Proposta 5P, apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 3 do artigo 112.º (Anexo)
  • Rejeitado
  • A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
    Contra: PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
  • Votação na Reunião Plenária N.º 36, Proposta 19P, apresentada pelo BE, de emenda do n.º 3 do artigo 112.º (Anexo)
  • Rejeitado
  • A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
    Contra: PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
  • Votação na Reunião Plenária N.º 36, Proposta 27P, apresentada pelo PPD/PSD, de emenda do n.º 3 do artigo 112.º (Anexo)
  • Rejeitado
  • A Favor: PSD
    Contra: PS
    Abstenção: PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
  • Votação na Reunião Plenária N.º 36, Proposta 27P, apresentada pelo PPD/PSD, de emenda do n.º 4 do artigo 112.º (Anexo)
  • Rejeitado
  • A Favor: PSD, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
    Contra: PS
    Abstenção: PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
  • Votação na Reunião Plenária N.º 36, Proposta 28P, apresentada pelo PPD/PSD, de emenda do n.º 3 do artigo 114.º (Anexo)
  • Rejeitado
  • A Favor: PSD, PCP, PEV, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
    Contra: PS
    Abstenção: CDS-PP, BE, Luísa Mesquita (Ninsc)
  • Votação na Reunião Plenária N.º 36, Proposta 20P, apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 142.º (Anexo)
  • Rejeitado
  • A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
    Contra: PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
  • Votação na Reunião Plenária N.º 36, Proposta 6P, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 157.º (Anexo)
  • Rejeitado
  • A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
    Contra: PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
  • Votação na Reunião Plenária N.º 36, Proposta 7P, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 204.º (Anexo)
  • Rejeitado
  • A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
    Contra: PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
  • Votação na Reunião Plenária N.º 36, Proposta 8P, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 205.º (Anexo)
  • Rejeitado
  • A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
    Contra: PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
  • Votação na Reunião Plenária N.º 36, Proposta 9P, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 206.º (Anexo)
  • Rejeitado
  • A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
    Contra: PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
  • Votação na Reunião Plenária N.º 36, Proposta 10P, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 208.º (Anexo)
  • Rejeitado
  • A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
    Contra: PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
  • Votação na Reunião Plenária N.º 36, Proposta 11P e 12P, apresentadas pelo PCP, de eliminação do artigo 209.º e de substrituição do artigo 356.º (Anexo)
  • Rejeitado
  • A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
    Contra: PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
  • Votação na Reunião Plenária N.º 36, Proposta 29P, apresentada pelo PPD/PSD, de substituição do artigo 362.º (Anexo)
  • Rejeitado
  • A Favor: PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
    Contra: PS, PCP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
    Abstenção: BE
  • Votação na Reunião Plenária N.º 36, Proposta 13P, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 392.º (Anexo)
  • Rejeitado
  • A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
    Contra: PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
  • Votação na Reunião Plenária N.º 36, Proposta 21P, apresentada pelo BE, de substituição do artigo 392.º (Anexo)
  • Rejeitado
  • A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
    Contra: PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
  • Votação na Reunião Plenária N.º 36, Proposta 14P, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 497.º (Anexo)
  • Rejeitado
  • A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
    Contra: PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
  • Votação na Reunião Plenária N.º 36, Proposta 15P, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 501.º (Anexo)
  • Rejeitado
  • A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
    Contra: PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
  • Votação na Reunião Plenária N.º 36, Proposta 23P, apresentada pelo BE, de substituição do artigo 501.º (Anexo)
  • Rejeitado
  • A Favor: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
    Contra: PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
    Abstenção: PCP
  • Votação na Reunião Plenária N.º 36, Proposta 24P, apresentada pelo BE, de eliminação das alíneas g), h), i) do n.º 2 do artigo 537.º (Anexo)
  • Rejeitado
  • A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
    Contra: PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
  • Votação na Reunião Plenária N.º 36, Proposta 24P, apresentada pelo BE, de eliminação do n.º 4 do artigo 537.º (Anexo)
  • Rejeitado
  • A Favor: BE, Luísa Mesquita (Ninsc)
    Contra: PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
    Abstenção: PCP, PEV
  • Votação na Reunião Plenária N.º 36, Proposta 24P, apresentada pelo BE, de aditamento da alínea j) ao n.º 2 do artigo 537.º (Anexo)
  • Rejeitado
  • A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
    Contra: PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
  • Votação na Reunião Plenária N.º 36, Proposta 16P, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 538.º (Anexo)
  • Rejeitado
  • A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
    Contra: PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)

2009-01-21 | Votação novo decreto

  • Votação na Reunião Plenária N.º 36, Votação do novo Decreto com as alterações introduzidas
  • Aprovado
  • A Favor: PS
    Contra: 5-PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
    Abstenção: PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)

2009-01-21 | Decreto (2ª versão) (Publicação)

  • Decreto da AR 262/2009
  • Título: Aprova a Revisão do Código do Trabalho

2009-01-30 | Envio para promulgação (2ª versão)

2009-02-04 | Promulgação (2ª versão)

2009-02-04 | Referenda (2ª versão)

2009-02-06 | Envio INCM (2ª versão)

2009-02-12 | Lei (Publicação DR)

  • Lei 7/2009
  • Título: Aprova a revisão do Código do Trabalho

2009-03-18 | Retificação à lei (Publicação DR)