Lei n.º 7/2009

Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12

Detalhes
Outros Tipos
Outros Tipos:
Modificações Sofridas

Modificações Sofridas

Notas:

1-Estabelecido um regime de renovação extraordinára dos contratos de trabalho a termo certo, celebrados ao abrigo do Código do Trabalho, aprovado pelo presente diploma, pela Lei 3/2012 de 10-Jan DR.IS [7].

Foram encontradas 10 associações inversas.
Detalhes
DataTextoDiploma
2018-03-19

Alterados, a partir de 20.03.2018, os arts. 285.º (na redação das Leis 53/2011, de 14-out e 23/2012, de 25-jun), 286.º, 394.º (o último na redação da Lei 73/2017, de 16-ago), 396.º e 498.º e aditado o art. 286.º-A ao Código do Trabalho, aprovado em anexo ao presente diploma, pelo(a) Lei n.º 14/2018 - Diário da República n.º 55/2018, Série I de 2018-03-19

Lei n.º 14/2018 - Diário da República n.º 55/2018, Série I de 2018-03-19
2017-08-16

Alterados, a partir de 01.10.2017, os arts. 29.º, 127.º (na redação das Leis 53/2011 de 14-out, 23/2012 de 25-jun, 69/2013 de 30-ago e 120/2015 de 01-set), 283.º, 331.º, 349.º, 394.º e 563.º do Código do Trabalho, aprovado em anexo ao presente diploma, pelo(a) Lei n.º 73/2017 - Diário da República n.º 157/2017, Série I de 2017-08-16

Lei n.º 73/2017 - Diário da República n.º 157/2017, Série I de 2017-08-16
2016-08-23

Alterados, a partir de 22.09.2016, os arts. 174.º e 551.º do Código do Trabalho aprovado pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 28/2016 - Diário da República n.º 161/2016, Série I de 2016-08-23

Lei n.º 28/2016 - Diário da República n.º 161/2016, Série I de 2016-08-23
2016-04-01

Alterado o n.º 1 do art. 234.º do Código do Trabalho, na redação da Lei 23/2012, de 25-jun pelo(a) Lei n.º 8/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série I de 2016-04-01

Lei n.º 8/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série I de 2016-04-01
2015-09-01

Alterados os arts. 40.º, 43.º, 55.º, 56.º, 127.º (este último na redação das Leis 53/2011, de 14-out, 23/2012, de 25-jun e 69/2013, de 30-ago) , 144.º, 166.º, 206.º e 208.º-B (aditado pela Lei 23/2012, de 25-jun) do Código do Trabalho aprovado em anexo ao presente diploma pelo(a) Lei n.º 120/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série I de 2015-09-01, nos termos do art. 5.º

Lei n.º 120/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série I de 2015-09-01
2015-04-14

Alterado o art 24.º do Código do Trabalho, aprovado pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 28/2015 - Diário da República n.º 72/2015, Série I de 2015-04-14

Lei n.º 28/2015 - Diário da República n.º 72/2015, Série I de 2015-04-14
2014-08-25

Alterados os arts. 501.º e 502.º do Código do Trabalho aprovado pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 55/2014 - Diário da República n.º 162/2014, Série I de 2014-08-25

Lei n.º 55/2014 - Diário da República n.º 162/2014, Série I de 2014-08-25
2014-05-08

Alterados os arts 368.º e 375.º Código do Trabalho, aprovado pelo presente diploma, na redação da Lei 23/2012, de 25-jun, pela LEI.27/2014.08.05.2014.AR, DR.IS [88] de 08.05.2014

Lei n.º 27/2014 - Diário da República n.º 88/2014, Série I de 2014-05-08
2013-10-24

Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas do artigo 368.º, n.º 2 e nº 4 do presente código, na redação da Lei 23/2012, de 25-jun, pelo AC.602/2013.24.10.2013.TCS, DR.IS [206] de 24.10.2013

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013 - Diário da República n.º 206/2013, Série I de 2013-10-24
2013-08-30

Alterados a partir de 01.10.2013 os arts.106.º e 127.º (ambos na redação das Leis 53/2011, de 14-out e 23/2012, de 25-jun), 190.º (na redação da Lei 53/2011, de 14-out), 191.º, 192.º, 344.º, 345.º (os três últimos na redação das Leis 53/2011, de 14-out e 23/2012, de 25-jun) e 366.º (na redação da Lei 23/2012, de 25-jun) e revogado o nº 4 do art. 177º do Código do Trabalho, aprovado pelo presente diploma, pela LEI.69/2013.30.08.2013.AR, DR.IS [167] de 30.08.2013

Lei n.º 69/2013 - Diário da República n.º 167/2013, Série I de 2013-08-30
Detalhes Ver lista completa sem paginação nem limitações de tabelas
Modificações Produzidas

Modificações Produzidas

Notas:

A declaração de rectificação n.º 21/2009 de 18 de Março, rectificou várias alíneas e números do artigo 12.º (Norma Revogatória) da presente lei.

Foram encontradas 3 associações directas.
Associações
DataTexto
2008-05-22

Revoga as als d) a f) do art 2.º, os n.os 2 e 9 do art 6.º, os n.os 2 e 3 do art 13.º, os arts 7.º, 14.º a 40.º, 42.º, 44.º na parte relativa a contra-ordenações, o n.º 1 e as als d) e e) do n.º 2 do artigo 45.º, todos da Lei n.º 19/2007, de 22-Mai, DR.IS [98]]

2004-07-29

Revoga a Lei 35/2004 de 29-Jul, DR.IS-A [177], A revogação dos arts. 14.º a 26.º (produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule o regime sobre trabalho no domicílio), dos arts. 41.º a 65.º (produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre protecção do património genético), dos arts. 68.º a 77.º e 99.º a 106.º (produz efeitos a partir da entrada em vigor da legislação que regule o regime de protecção social na parentalidade), dos arts. 84.º a 95.º (produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre protecção de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante), dos arts.103.º a 106.º, (produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre regime de segurança social em diversas licenças, faltas e dispensas), dos arts. 107.º a 113.º (produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre regimes aplicáveis à Administração Pública), dos arts.115.º a 126.º (produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre protecção de menor no trabalho), dos arts. 139.º a 146.º (produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre participação de menor em espectáculo ou outra actividade de natureza cultural, artística ou publicitária), dos arts. 155.º e 156.º (produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre especificidades da frequência de estabelecimento de ensino por parte de trabalhador-estudante, incluindo quando aplicáveis a trabalhador por conta própria e a estudante que, estando abrangido pelo estatuto de trabalhador-estudante, se encontre em situação de desemprego involuntário, inscrito em centro de emprego), dos arts. 165.º a 167.º e 170.º (produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre formação profissional), do art. 176.º (produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre período de funcionamento), dos arts. 191.º a 201.º e 206.º (produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre verificação de situação de doença), dos arts. 212.º a 280.º (produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre segurança e saúde no trabalho), do art. 306.º (produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre direito a prestações de desemprego), dos arts. 310.º a 315.º (produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre suspensão de execuções), dos arts. 317.º a 326.º (produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre Fundo de Garantia Salarial), dos arts. 365.º a 395.º (produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre conselhos de empresa europeus), do art. 407.º (alterado pela Lei 9/2006 de 2 -Mar, produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre arbitragem obrigatória e arbitragem de serviços mínimos), dos arts. 408.º, 409.º (produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre arbitragem obrigatória e arbitragem de serviços mínimos), do art. 410.º (alterado pela Lei 9/2006 de 2 -Mar, produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre arbitragem obrigatória e arbitragem de serviços mínimos), do art. 411.º (produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre arbitragem obrigatória e arbitragem de serviços mínimos), do art. 412.º (alterado pela Lei 9/2006 de 2 -Mar, produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre arbitragem obrigatória e arbitragem de serviços mínimos), dos arts. 413.º, 414.º (produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre arbitragem obrigatória e arbitragem de serviços mínimos), dos arts. 415.º e 416.º (alterados pela Lei 9/2006 de 2 -Mar, produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre arbitragem obrigatória e arbitragem de serviços mínimos), dos arts. 417.º a 434.º (produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre arbitragem obrigatória e arbitragem de serviços mínimos), dos arts. 435.º e 436.º (alterados pela Lei 9/2006 de 2 -Mar, produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre arbitragem obrigatória e arbitragem de serviços mínimos), do art. 437.º (produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre arbitragem obrigatória e arbitragem de serviços mínimos), do art. 438.º (alterado pela Lei 9/2006 de 2 -Mar, produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre arbitragem obrigatória e arbitragem de serviços mínimos), dos arts.439.º e 440.º (produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre arbitragem obrigatória e arbitragem de serviços mínimos), dos arts 441.º e 442.º (alterados pela Lei 9/2006 de 2 -Mar, produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre arbitragem obrigatória e arbitragem de serviços mínimos), dos arts. 443.º a 446.º (produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre arbitragem obrigatória e arbitragem de serviços mínimos), dos arts. 447.º e 448.º (alterados pela Lei 9/2006 de 2 -Mar, produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre arbitragem obrigatória e arbitragem de serviços mínimos), do art. 449.º (produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre arbitragem obrigatória e arbitragem de serviços mínimos), dos arts. 452.º a 464.º (produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre mapa do quadro de pessoal e balanço social), dos arts. 494.º a 499.º (produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, na parte não revogada pelo Decreto-Lei n.º 164/2007, de 3 de Maio), todos do supracitado diploma que regulamentou a Lei 99/2003 de 27-Ago de 27-Ago

2003-08-27

Revoga a Lei 99/2003 de 27-Ago, DR.IS-A [197], revoga ainda, nos termos do nº 2 do art. 12.º, o art. 6.º do Código do Trabalho, aprovado pelo mesmo diploma, bem como os arts. 34.º a 43.º e 50.º (com efeitos a partir da entrada em vigor da legislação que regule o regime de protecção social na parentalidade), arts. 414.º, 418.º, 430.º e 435.º, n.º 2 do artigo 436.º e n.º 1 do artigo 438.º (com efeitos a partir da entrada em vigor da revisão do Código de Processo do Trabalho), 272.º a 312.º (com efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regular a matéria sobre segurança, higiene e saúde no trabalho, acidentes de trabalho e doenças profissionais, na parte não referida na actual redacção do Código), art. 344.º, (com efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regular a matéria sobre comparticipação na compensação retributiva), arts. 471.º a 473.º (com efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regular a matéria sobre conselhos de empresa europeus), arts. 569.º e 570.º (ambos na redacção da Lei 9/2006 de 20-Mar e com efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regular a matéria sobre designação de árbitros para arbitragem obrigatória e listas de árbitros), arts. 630.º a 640.º (com efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regular a matéria sobre procedimento de contra-ordenações laborais), todos do Código do Trabalho, aprovado pelo supracitado diploma.a.

Detalhes Ver lista completa sem paginação nem limitações de tabelas