Lei n.º 7/2009

Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12

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Outros Tipos
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Direito Comunitário

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Foram encontradas 15 associações directas.
Associações
DataTexto
2008-07-04

Regulamento CE/593/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Julho

2006-07-26

Directiva n.º 2006/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Julho

2003-11-18

Directiva n.º 2003/88/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Novembro

2002-03-22

Directiva n.º 2002/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Março

2001-03-22

Directiva n.º 2001/23/CE, do Conselho, de 22 de Março

2000-12-02

Directiva n.º 2000/78/CE, do Conselho, de 2 de Dezembro

2000-07-19

Directiva n.º 2000/43/CE, do Conselho, de 19 de Julho

1999-07-10

Directiva n.º 1999/70/CE, do Conselho, de 10 de Julho

1998-08-12

Directiva n.º 98/59/CE, do Conselho, de 12 de Agosto

1998-01-20

Directiva n.º 97/81/CE, do Conselho, de 20 de Janeiro de 1998

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