Lei n.º 7/2009

Revoga a Lei 35/2004 de 29-Jul, DR.IS-A [177], A revogação dos arts. 14.º a 26.º (produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule o regime sobre trabalho no domicílio), dos arts. 41.º a 65.º (produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre protecção do património genético), dos arts. 68.º a 77.º e 99.º a 106.º (produz efeitos a partir da entrada em vigor da legislação que regule o regime de protecção social na parentalidade), dos arts. 84.º a 95.º (produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre protecção de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante), dos arts.103.º a 106.º, (produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre regime de segurança social em diversas licenças, faltas e dispensas), dos arts. 107.º a 113.º (produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre regimes aplicáveis à Administração Pública), dos arts.115.º a 126.º (produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre protecção de menor no trabalho), dos arts. 139.º a 146.º (produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre participação de menor em espectáculo ou outra actividade de natureza cultural, artística ou publicitária), dos arts. 155.º e 156.º (produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre especificidades da frequência de estabelecimento de ensino por parte de trabalhador-estudante, incluindo quando aplicáveis a trabalhador por conta própria e a estudante que, estando abrangido pelo estatuto de trabalhador-estudante, se encontre em situação de desemprego involuntário, inscrito em centro de emprego), dos arts. 165.º a 167.º e 170.º (produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre formação profissional), do art. 176.º (produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre período de funcionamento), dos arts. 191.º a 201.º e 206.º (produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre verificação de situação de doença), dos arts. 212.º a 280.º (produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre segurança e saúde no trabalho), do art. 306.º (produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre direito a prestações de desemprego), dos arts. 310.º a 315.º (produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre suspensão de execuções), dos arts. 317.º a 326.º (produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre Fundo de Garantia Salarial), dos arts. 365.º a 395.º (produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre conselhos de empresa europeus), do art. 407.º (alterado pela Lei 9/2006 de 2 -Mar, produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre arbitragem obrigatória e arbitragem de serviços mínimos), dos arts. 408.º, 409.º (produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre arbitragem obrigatória e arbitragem de serviços mínimos), do art. 410.º (alterado pela Lei 9/2006 de 2 -Mar, produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre arbitragem obrigatória e arbitragem de serviços mínimos), do art. 411.º (produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre arbitragem obrigatória e arbitragem de serviços mínimos), do art. 412.º (alterado pela Lei 9/2006 de 2 -Mar, produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre arbitragem obrigatória e arbitragem de serviços mínimos), dos arts. 413.º, 414.º (produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre arbitragem obrigatória e arbitragem de serviços mínimos), dos arts. 415.º e 416.º (alterados pela Lei 9/2006 de 2 -Mar, produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre arbitragem obrigatória e arbitragem de serviços mínimos), dos arts. 417.º a 434.º (produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre arbitragem obrigatória e arbitragem de serviços mínimos), dos arts. 435.º e 436.º (alterados pela Lei 9/2006 de 2 -Mar, produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre arbitragem obrigatória e arbitragem de serviços mínimos), do art. 437.º (produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre arbitragem obrigatória e arbitragem de serviços mínimos), do art. 438.º (alterado pela Lei 9/2006 de 2 -Mar, produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre arbitragem obrigatória e arbitragem de serviços mínimos), dos arts.439.º e 440.º (produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre arbitragem obrigatória e arbitragem de serviços mínimos), dos arts 441.º e 442.º (alterados pela Lei 9/2006 de 2 -Mar, produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre arbitragem obrigatória e arbitragem de serviços mínimos), dos arts. 443.º a 446.º (produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre arbitragem obrigatória e arbitragem de serviços mínimos), dos arts. 447.º e 448.º (alterados pela Lei 9/2006 de 2 -Mar, produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre arbitragem obrigatória e arbitragem de serviços mínimos), do art. 449.º (produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre arbitragem obrigatória e arbitragem de serviços mínimos), dos arts. 452.º a 464.º (produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre mapa do quadro de pessoal e balanço social), dos arts. 494.º a 499.º (produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, na parte não revogada pelo Decreto-Lei n.º 164/2007, de 3 de Maio), todos do supracitado diploma que regulamentou a Lei 99/2003 de 27-Ago de 27-Ago