Lei n.º 7/2009

Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12

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2019-02-12

Decreto Regulamentar n.º 3/2019 - Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12 (N.º 2 do art. 283.º do Código)

Decreto Regulamentar n.º 3/2019 - Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12
2016-12-29

Decreto-Lei n.º 86-B/2016 - Diário da República n.º 249/2016, 3º Suplemento, Série I de 2016-12-29 (N.º 1 do art. 273.º do Código do Trabalho)

Decreto-Lei n.º 86-B/2016 - Diário da República n.º 249/2016, 3º Suplemento, Série I de 2016-12-29
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