Lei n.º 7/2009

Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12

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Modificações Sofridas

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Notas:

1-Estabelecido um regime de renovação extraordinára dos contratos de trabalho a termo certo, celebrados ao abrigo do Código do Trabalho, aprovado pelo presente diploma, pela Lei 3/2012 de 10-Jan DR.IS [7].

Foram encontradas 10 associações inversas.
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DataTextoDiploma
2019-09-04

Alterados, a partir da entrada em vigor do Orçamento de Estado posterior à publicação da Lei 90/2019 de 04-set, nos termos do disposto no n.º 1 do seu art. 9.º, os arts. 35.º, 40.º (este com a redação dada pela Lei 120/2015 de 01-set), 42.º, 43.º (este com a redação dada pela Lei 120/2015 de 01-set), 53.º, 65.º e 94.º (este com a redação dada pela Lei 23/2012 de 25-jun), assim como são alterados, a partir de 30 dias após a publicação da citada Lei 90/2019 (04.10.2019), nos termos do n.º 2 do citado art. 9.º, os arts. 44.º, 46º, 114.º, 144.º (este com a redação dada pela Lei 120/2015 de 01-set), 249.º e 255.º, e aditados os arts. 33.º-A (este a partir de 30 dias após a publicação da Lei 90/2019 (04.10.2019), nos termos do n.º 2 do seu art. 9.º), 35.º-A, 37.º-A (este último a partir da entrada em vigor do Orçamento de Estado posterior à publicação da mesma lei), 46.º-A e 252.º-A (o último, também, a partir de 30 dias após a publicação daquela Lei - 04.10.2019) ao Código do Trabalho, aprovado pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 90/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04

Lei n.º 90/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04
2019-09-04

Alterados, a partir de 01.10.2019, os arts. 3.º (com a redação dada pela Lei 47/2012 de 29-ago), 63.º (com a redação dada pela Lei n.º 23/2012 de 25-jun), 85.º a 87.º, 112.º, 127.º (o último com a redação dada pela Lei 53/2011 de 14-out, pela Lei 23/2012 de 25-jun, pela Lei 69/2013 de 30-ago, pela Lei 120/2015 de 01-set e pela Lei 73/2017 de 16-ago), 131.º, 139.º, 140.º, 142.º (o último com a redação dada pela Lei 23/2012 de 25-jun), 148.º, 149.º, 159.º, 160.º, 173.º, 177.º (o último com a redação dada pela Lei 53/2011 de 14-out, pela Lei 23/2012 de 25-jun e pela Lei 69/2013 de 30-ago), 181.º, 182.º, 185.º, 208.º-B (o último com a redação dada pela Lei 23/2012 de 25-jun e pela Lei 120/2015 de 01-set), 331.º (com a redação dada pela Lei 73/2017 de 16-ago), 344.º (com a redação dada pela Lei 53/2011 de 14-out, pela Lei 23/2012 de 25-jun e pela Lei 69/2013 de 30-ago), 370.º (com a redação da Lei 23/2012 de 25-jun), 394.º (com a redação dada pela Lei 73/2017 de 16-ago e pela Lei 14/2018 de 19-mar), 447.º, 456.º, 497.º, 500.º, 501.º, 502.º (os últimos dois com a redação dada pela Lei 55/2014 de 25-ago), 512.º e 513.º, aditados, a partir daquela data, os arts. 501.º-A (o qual produz efeitos a partir da entrada em vigor de legislação específica que regular a mesma matéria) e 515.º-A, e revogados, a partir da mesma data a al. d) do n.º 2 do art. 143.º, o art. 208.º-A e o n.º 3 do art. 268.º, todos do Código do Trabalho, aprovado pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 93/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04

Lei n.º 93/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04
2018-03-19

Alterados, a partir de 20.03.2018, os arts. 285.º (na redação das Leis 53/2011, de 14-out e 23/2012, de 25-jun), 286.º, 394.º (o último na redação da Lei 73/2017, de 16-ago), 396.º e 498.º e aditado o art. 286.º-A ao Código do Trabalho, aprovado em anexo ao presente diploma, pelo(a) Lei n.º 14/2018 - Diário da República n.º 55/2018, Série I de 2018-03-19

Lei n.º 14/2018 - Diário da República n.º 55/2018, Série I de 2018-03-19
2017-08-16

Alterados, a partir de 01.10.2017, os arts. 29.º, 127.º (na redação das Leis 53/2011 de 14-out, 23/2012 de 25-jun, 69/2013 de 30-ago e 120/2015 de 01-set), 283.º, 331.º, 349.º, 394.º e 563.º do Código do Trabalho, aprovado em anexo ao presente diploma, pelo(a) Lei n.º 73/2017 - Diário da República n.º 157/2017, Série I de 2017-08-16

Lei n.º 73/2017 - Diário da República n.º 157/2017, Série I de 2017-08-16
2016-08-23

Alterados, a partir de 22.09.2016, os arts. 174.º e 551.º do Código do Trabalho aprovado pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 28/2016 - Diário da República n.º 161/2016, Série I de 2016-08-23

Lei n.º 28/2016 - Diário da República n.º 161/2016, Série I de 2016-08-23
2016-04-01

Alterado o n.º 1 do art. 234.º do Código do Trabalho, na redação da Lei 23/2012, de 25-jun pelo(a) Lei n.º 8/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série I de 2016-04-01

Lei n.º 8/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série I de 2016-04-01
2015-09-01

Alterados os arts. 40.º, 43.º, 55.º, 56.º, 127.º (este último na redação das Leis 53/2011, de 14-out, 23/2012, de 25-jun e 69/2013, de 30-ago) , 144.º, 166.º, 206.º e 208.º-B (aditado pela Lei 23/2012, de 25-jun) do Código do Trabalho aprovado em anexo ao presente diploma pelo(a) Lei n.º 120/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série I de 2015-09-01, nos termos do art. 5.º

Lei n.º 120/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série I de 2015-09-01
2015-04-14

Alterado o art 24.º do Código do Trabalho, aprovado pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 28/2015 - Diário da República n.º 72/2015, Série I de 2015-04-14

Lei n.º 28/2015 - Diário da República n.º 72/2015, Série I de 2015-04-14
2014-08-25

Alterados os arts. 501.º e 502.º do Código do Trabalho aprovado pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 55/2014 - Diário da República n.º 162/2014, Série I de 2014-08-25

Lei n.º 55/2014 - Diário da República n.º 162/2014, Série I de 2014-08-25
2014-05-08

Alterados os arts 368.º e 375.º Código do Trabalho, aprovado pelo presente diploma, na redação da Lei 23/2012, de 25-jun, pela LEI.27/2014.08.05.2014.AR, DR.IS [88] de 08.05.2014

Lei n.º 27/2014 - Diário da República n.º 88/2014, Série I de 2014-05-08
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Modificações Produzidas

Modificações Produzidas

Notas:

A declaração de rectificação n.º 21/2009 de 18 de Março, rectificou várias alíneas e números do artigo 12.º (Norma Revogatória) da presente lei.

Foram encontradas 3 associações directas.
Associações
DataTexto
2008-05-22

Revoga as als d) a f) do art 2.º, os n.os 2 e 9 do art 6.º, os n.os 2 e 3 do art 13.º, os arts 7.º, 14.º a 40.º, 42.º, 44.º na parte relativa a contra-ordenações, o n.º 1 e as als d) e e) do n.º 2 do artigo 45.º, todos da Lei n.º 19/2007, de 22-Mai, DR.IS [98]]

2004-07-29

Revoga a Lei 35/2004 de 29-Jul, DR.IS-A [177], A revogação dos arts. 14.º a 26.º (produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule o regime sobre trabalho no domicílio), dos arts. 41.º a 65.º (produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre protecção do património genético), dos arts. 68.º a 77.º e 99.º a 106.º (produz efeitos a partir da entrada em vigor da legislação que regule o regime de protecção social na parentalidade), dos arts. 84.º a 95.º (produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre protecção de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante), dos arts.103.º a 106.º, (produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre regime de segurança social em diversas licenças, faltas e dispensas), dos arts. 107.º a 113.º (produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre regimes aplicáveis à Administração Pública), dos arts.115.º a 126.º (produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre protecção de menor no trabalho), dos arts. 139.º a 146.º (produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre participação de menor em espectáculo ou outra actividade de natureza cultural, artística ou publicitária), dos arts. 155.º e 156.º (produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre especificidades da frequência de estabelecimento de ensino por parte de trabalhador-estudante, incluindo quando aplicáveis a trabalhador por conta própria e a estudante que, estando abrangido pelo estatuto de trabalhador-estudante, se encontre em situação de desemprego involuntário, inscrito em centro de emprego), dos arts. 165.º a 167.º e 170.º (produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre formação profissional), do art. 176.º (produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre período de funcionamento), dos arts. 191.º a 201.º e 206.º (produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre verificação de situação de doença), dos arts. 212.º a 280.º (produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre segurança e saúde no trabalho), do art. 306.º (produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre direito a prestações de desemprego), dos arts. 310.º a 315.º (produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre suspensão de execuções), dos arts. 317.º a 326.º (produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre Fundo de Garantia Salarial), dos arts. 365.º a 395.º (produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre conselhos de empresa europeus), do art. 407.º (alterado pela Lei 9/2006 de 2 -Mar, produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre arbitragem obrigatória e arbitragem de serviços mínimos), dos arts. 408.º, 409.º (produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre arbitragem obrigatória e arbitragem de serviços mínimos), do art. 410.º (alterado pela Lei 9/2006 de 2 -Mar, produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre arbitragem obrigatória e arbitragem de serviços mínimos), do art. 411.º (produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre arbitragem obrigatória e arbitragem de serviços mínimos), do art. 412.º (alterado pela Lei 9/2006 de 2 -Mar, produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre arbitragem obrigatória e arbitragem de serviços mínimos), dos arts. 413.º, 414.º (produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre arbitragem obrigatória e arbitragem de serviços mínimos), dos arts. 415.º e 416.º (alterados pela Lei 9/2006 de 2 -Mar, produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre arbitragem obrigatória e arbitragem de serviços mínimos), dos arts. 417.º a 434.º (produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre arbitragem obrigatória e arbitragem de serviços mínimos), dos arts. 435.º e 436.º (alterados pela Lei 9/2006 de 2 -Mar, produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre arbitragem obrigatória e arbitragem de serviços mínimos), do art. 437.º (produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre arbitragem obrigatória e arbitragem de serviços mínimos), do art. 438.º (alterado pela Lei 9/2006 de 2 -Mar, produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre arbitragem obrigatória e arbitragem de serviços mínimos), dos arts.439.º e 440.º (produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre arbitragem obrigatória e arbitragem de serviços mínimos), dos arts 441.º e 442.º (alterados pela Lei 9/2006 de 2 -Mar, produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre arbitragem obrigatória e arbitragem de serviços mínimos), dos arts. 443.º a 446.º (produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre arbitragem obrigatória e arbitragem de serviços mínimos), dos arts. 447.º e 448.º (alterados pela Lei 9/2006 de 2 -Mar, produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre arbitragem obrigatória e arbitragem de serviços mínimos), do art. 449.º (produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre arbitragem obrigatória e arbitragem de serviços mínimos), dos arts. 452.º a 464.º (produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre mapa do quadro de pessoal e balanço social), dos arts. 494.º a 499.º (produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, na parte não revogada pelo Decreto-Lei n.º 164/2007, de 3 de Maio), todos do supracitado diploma que regulamentou a Lei 99/2003 de 27-Ago de 27-Ago

2003-08-27

Revoga a Lei 99/2003 de 27-Ago, DR.IS-A [197], revoga ainda, nos termos do nº 2 do art. 12.º, o art. 6.º do Código do Trabalho, aprovado pelo mesmo diploma, bem como os arts. 34.º a 43.º e 50.º (com efeitos a partir da entrada em vigor da legislação que regule o regime de protecção social na parentalidade), arts. 414.º, 418.º, 430.º e 435.º, n.º 2 do artigo 436.º e n.º 1 do artigo 438.º (com efeitos a partir da entrada em vigor da revisão do Código de Processo do Trabalho), 272.º a 312.º (com efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regular a matéria sobre segurança, higiene e saúde no trabalho, acidentes de trabalho e doenças profissionais, na parte não referida na actual redacção do Código), art. 344.º, (com efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regular a matéria sobre comparticipação na compensação retributiva), arts. 471.º a 473.º (com efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regular a matéria sobre conselhos de empresa europeus), arts. 569.º e 570.º (ambos na redacção da Lei 9/2006 de 20-Mar e com efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regular a matéria sobre designação de árbitros para arbitragem obrigatória e listas de árbitros), arts. 630.º a 640.º (com efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regular a matéria sobre procedimento de contra-ordenações laborais), todos do Código do Trabalho, aprovado pelo supracitado diploma.a.

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