Lei n.º 7/2009

Rectificada a presente lei, nos seguintes termos : Na alínea a) do n.º 3 do artigo 12.º, «Norma revogatória», deve passar a ler-se, “artigos 272.º a 280.º e 671.º, sobre segurança, higiene e saúde no trabalho, na parte não referida na actual redacção do Código”, na alínea d) do n.º 3 do artigo 12.º, «Norma revogatória», deve passar a ler-se “Artigos 569.º, 570.º e n.º 1 do artigo 688.º, sobre designação de árbitros para arbitragem obrigatória e listas de árbitros”, no n.º 4 do artigo 12.º, «Norma revogatória», deve passar a ler-se :” A revogação dos artigos 34.º a 43.º, 50.º e 643.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, e dos artigos 68.º a 77 e 99.º a 106.º e 475.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, sobre protecção da maternidade e da paternidade produz efeitos a partir da entrada em vigor da legislação que regule o regime de protecção social na parentalidade”, no n.º 5 do artigo 12.º, «Norma revogatória», deve passar a ler-se “A revogação dos artigos 414.º, 418.º, 430.º e 435.º, do n.º 2 do artigo 436.º, do n.º 1 do artigo 438.º e do artigo 681.º, este na parte referente aos dois primeiros artigos, do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, produz efeitos a partir da entrada em vigor da revisão do Código de Processo do Trabalho.”, na alínea a) do n.º 6 do artigo 12.º, «Norma revogatória», deve passar a ler-se “ Artigos 14.º a 26.º, 469.º e 470.º, sobre trabalho no domicílio”, na alínea b) do n.º 6 do artigo 12.º, «Norma revogatória», deve passar a ler-se “ Artigos 41.º a 65.º e 474.º, sobre protecção do património genético”, na alínea f) do n.º 6 do artigo 12.º, «Norma revogatória», deve passar a ler-se “Artigos 115.º a 126.º e 476.º, sobre protecção de menor no trabalho”, na alínea g) do n.º 6 do artigo 12.º, «Norma revogatória», deve passar a ler-se “Artigos 139.º a 146.º e 477.º, sobre participação de menor em espectáculo ou outra actividade de natureza cultural, artística ou publicitária”, na alínea i) do n.º 6 do artigo 12.º, «Norma revogatória», deve passar a ler-se “Artigos 165.º a 167.º, 170.º e 480.º, sobre formação profissional”, na alínea j) do n.º 6 do artigo 12.º, «Norma revogatória», deve passar a ler-se “Artigos 176.º e 481.º, sobre período de funcionamento”,na alínea m) do n.º 6 do artigo 12.º, «Norma revogatória», deve passar a ler-se “Artigos 212.º a 280.º, 484.º e 485.º, este na parte referente àqueles artigos, sobre segurança, higiene e saúde no trabalho”, na alínea p) do n.º 6 do artigo 12.º, «Norma revogatória», deve passar a ler-se “ Artigos 365.º a 395.º e 489.º, sobre conselhos de empresa europeus”, na alínea r) do n.º 6 do artigo 12.º, «Norma revogatória», deve passar a ler-se “ Artigos 452.º a 464.º, n.º 2 do artigo 469.º e artigos 490.º e 491.º, sobre mapa do quadro de pessoal e balanço social”, pela DECL-RECT.21/2009.18.03.2009.AR, DR.IS [54] de 18.03.2009009