Lei n.º 7/2009

Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12

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Notas:

1. Estabelecido um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, celebrados ao abrigo do Código do Trabalho, aprovado pelo presente diploma, pela Lei 3/2012, de 10 de janeiro;

2. O Decreto Legislativo Regional n.º 23/2021/A, de 22 de julho, adita o artigo 7.º-A ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2006/A, de 2 de junho, em que altera a al. b) do n.º1 do art. 112.º do presente Código do Trabalho.

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DataTextoDiploma
2021-07-06

Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da interpretação conjugada das normas contidas no art. 334.º do Código do Trabalho, aprovado pelo presente diploma, e no proémio do n.º 2 do art. 481.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Dec Lei 262/86 de 02-set DR.IS [201], na parte em que impede a responsabilidade solidária da sociedade com sede fora de território nacional, em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo com uma sociedade portuguesa, pelos créditos emergentes da relação de trabalho subordinado estabelecida com esta, ou da sua rutura pelo(a) Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 272/2021 - Diário da República n.º 129/2021, Série I de 2021-07-06

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 272/2021 - Diário da República n.º 129/2021, Série I de 2021-07-06
2021-07-01

Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida na subal. iii) da al. b) do n.º 1 do art. 112.º do Código do Trabalho, aprovado pela presente lei, na redação dada pela Lei 93/2019 de 04-set, na parte que se refere aos trabalhadores que «estejam à procura do primeiro emprego», quando aplicável a trabalhadores que anteriormente tenham sido contratados, com termo, por um período igual ou superior a 90 dias, por outro(s) empregador(es) pelo (a) Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021 - Diário da República n.º 126/2021, Série I de 2021-07-01

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021 - Diário da República n.º 126/2021, Série I de 2021-07-01
2021-04-08

Alterados, a partir de 09.04.2021, os arts. 285.º, 286.º e 286.º-A do Código do Trabalho pelo(a) Lei n.º 18/2021 - Diário da República n.º 68/2021, Série I de 2021-04-08 nos termos do art. 3.º desta

Lei n.º 18/2021 - Diário da República n.º 68/2021, Série I de 2021-04-08
2021-03-09

Determinada a suspensão durante 24 meses dos prazos de sobrevigência das convenções coletivas de trabalho previstos nos n.os 3 a 7 do art. 501.º do Código do Trabalho aprovado pelo presente diploma pelo(a) Lei n.º 11/2021 - Diário da República n.º 47/2021, Série I de 2021-03-09, nos termos do art. 2.º

Lei n.º 11/2021 - Diário da República n.º 47/2021, Série I de 2021-03-09
2019-09-04

Alterados, a partir da entrada em vigor do Orçamento de Estado posterior à publicação da Lei 90/2019 de 04-set, nos termos do disposto no n.º 1 do seu art. 9.º, os arts. 35.º, 40.º (este com a redação dada pela Lei 120/2015 de 01-set), 42.º, 43.º (este com a redação dada pela Lei 120/2015 de 01-set), 53.º, 65.º e 94.º (este com a redação dada pela Lei 23/2012 de 25-jun), assim como são alterados, a partir de 30 dias após a publicação da citada Lei 90/2019 (04.10.2019), nos termos do n.º 2 do citado art. 9.º, os arts. 44.º, 46º, 114.º, 144.º (este com a redação dada pela Lei 120/2015 de 01-set), 249.º e 255.º, e aditados os arts. 33.º-A (este a partir de 30 dias após a publicação da Lei 90/2019 (04.10.2019), nos termos do n.º 2 do seu art. 9.º), 35.º-A, 37.º-A (este último a partir da entrada em vigor do Orçamento de Estado posterior à publicação da mesma lei), 46.º-A e 252.º-A (o último, também, a partir de 30 dias após a publicação daquela Lei - 04.10.2019) ao Código do Trabalho, aprovado pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 90/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04

Lei n.º 90/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04
2019-09-04

Alterados, a partir de 01.10.2019, os arts. 3.º (com a redação dada pela Lei 47/2012 de 29-ago), 63.º (com a redação dada pela Lei n.º 23/2012 de 25-jun), 85.º a 87.º, 112.º, 127.º (o último com a redação dada pela Lei 53/2011 de 14-out, pela Lei 23/2012 de 25-jun, pela Lei 69/2013 de 30-ago, pela Lei 120/2015 de 01-set e pela Lei 73/2017 de 16-ago), 131.º, 139.º, 140.º, 142.º (o último com a redação dada pela Lei 23/2012 de 25-jun), 148.º, 149.º, 159.º, 160.º, 173.º, 177.º (o último com a redação dada pela Lei 53/2011 de 14-out, pela Lei 23/2012 de 25-jun e pela Lei 69/2013 de 30-ago), 181.º, 182.º, 185.º, 208.º-B (o último com a redação dada pela Lei 23/2012 de 25-jun e pela Lei 120/2015 de 01-set), 331.º (com a redação dada pela Lei 73/2017 de 16-ago), 344.º (com a redação dada pela Lei 53/2011 de 14-out, pela Lei 23/2012 de 25-jun e pela Lei 69/2013 de 30-ago), 370.º (com a redação da Lei 23/2012 de 25-jun), 394.º (com a redação dada pela Lei 73/2017 de 16-ago e pela Lei 14/2018 de 19-mar), 447.º, 456.º, 497.º, 500.º, 501.º, 502.º (os últimos dois com a redação dada pela Lei 55/2014 de 25-ago), 512.º e 513.º, aditados, a partir daquela data, os arts. 501.º-A (o qual produz efeitos a partir da entrada em vigor de legislação específica que regular a mesma matéria) e 515.º-A, e revogados, a partir da mesma data a al. d) do n.º 2 do art. 143.º, o art. 208.º-A e o n.º 3 do art. 268.º, todos do Código do Trabalho, aprovado pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 93/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04

Lei n.º 93/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04
2018-03-19

Alterados, a partir de 20.03.2018, os arts. 285.º (na redação das Leis 53/2011, de 14-out e 23/2012, de 25-jun), 286.º, 394.º (o último na redação da Lei 73/2017, de 16-ago), 396.º e 498.º e aditado o art. 286.º-A ao Código do Trabalho, aprovado em anexo ao presente diploma, pelo(a) Lei n.º 14/2018 - Diário da República n.º 55/2018, Série I de 2018-03-19

Lei n.º 14/2018 - Diário da República n.º 55/2018, Série I de 2018-03-19
2017-08-16

Alterados, a partir de 01.10.2017, os arts. 29.º, 127.º (na redação das Leis 53/2011 de 14-out, 23/2012 de 25-jun, 69/2013 de 30-ago e 120/2015 de 01-set), 283.º, 331.º, 349.º, 394.º e 563.º do Código do Trabalho, aprovado em anexo ao presente diploma, pelo(a) Lei n.º 73/2017 - Diário da República n.º 157/2017, Série I de 2017-08-16

Lei n.º 73/2017 - Diário da República n.º 157/2017, Série I de 2017-08-16
2016-08-23

Alterados, a partir de 22.09.2016, os arts. 174.º e 551.º do Código do Trabalho aprovado pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 28/2016 - Diário da República n.º 161/2016, Série I de 2016-08-23

Lei n.º 28/2016 - Diário da República n.º 161/2016, Série I de 2016-08-23
2016-04-01

Alterado o n.º 1 do art. 234.º do Código do Trabalho, na redação da Lei 23/2012, de 25-jun pelo(a) Lei n.º 8/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série I de 2016-04-01

Lei n.º 8/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série I de 2016-04-01
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Modificações Produzidas

Modificações Produzidas

Notas:

A Declaração de Rectificação n.º 21/2009, de 18 de Março, rectificou várias alíneas e números do artigo 12.º (Norma Revogatória) da presente lei.

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Associações
DataTexto
2008-05-22

Revoga as als d) a f) do art 2.º, os n.os 2 e 9 do art 6.º, os n.os 2 e 3 do art 13.º, os arts 7.º, 14.º a 40.º, 42.º, 44.º na parte relativa a contra-ordenações, e o n.º 1 e as als d) e e) do n.º 2 do artigo 45.º, todos da Lei 19/2007, de 22-Mai, DR.IS [98]

2004-07-29

Revoga a Lei 35/2004 de 29-Jul, DR.IS-A [177] nos seguintes termos: a revogação dos arts. 14.º a 26.º (produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule o regime sobre trabalho no domicílio), dos arts. 41.º a 65.º (produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre protecção do património genético), dos arts. 68.º a 77.º e 99.º a 106.º (produz efeitos a partir da entrada em vigor da legislação que regule o regime de protecção social na parentalidade), dos arts. 84.º a 95.º (produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre protecção de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante), dos arts.103.º a 106.º, (produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre regime de segurança social em diversas licenças, faltas e dispensas), dos arts. 107.º a 113.º (produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre regimes aplicáveis à Administração Pública), dos arts.115.º a 126.º (produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre protecção de menor no trabalho), dos arts. 139.º a 146.º (produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre participação de menor em espectáculo ou outra actividade de natureza cultural, artística ou publicitária), dos arts. 155.º e 156.º (produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre especificidades da frequência de estabelecimento de ensino por parte de trabalhador-estudante, incluindo quando aplicáveis a trabalhador por conta própria e a estudante que, estando abrangido pelo estatuto de trabalhador-estudante, se encontre em situação de desemprego involuntário, inscrito em centro de emprego), dos arts. 165.º a 167.º e 170.º (produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre formação profissional), do art. 176.º (produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre período de funcionamento), dos arts. 191.º a 201.º e 206.º (produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre verificação de situação de doença), dos arts. 212.º a 280.º (produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre segurança e saúde no trabalho), do art. 306.º (produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre direito a prestações de desemprego), dos arts. 310.º a 315.º (produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre suspensão de execuções), dos arts. 317.º a 326.º (produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre Fundo de Garantia Salarial), dos arts. 365.º a 395.º (produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre conselhos de empresa europeus), do art. 407.º (alterado pela Lei 9/2006 de 2 -Mar, produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre arbitragem obrigatória e arbitragem de serviços mínimos), dos arts. 408.º, 409.º (produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre arbitragem obrigatória e arbitragem de serviços mínimos), do art. 410.º (alterado pela Lei 9/2006 de 2 -Mar, produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre arbitragem obrigatória e arbitragem de serviços mínimos), do art. 411.º (produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre arbitragem obrigatória e arbitragem de serviços mínimos), do art. 412.º (alterado pela Lei 9/2006 de 2 -Mar, produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre arbitragem obrigatória e arbitragem de serviços mínimos), dos arts. 413.º, 414.º (produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre arbitragem obrigatória e arbitragem de serviços mínimos), dos arts. 415.º e 416.º (alterados pela Lei 9/2006 de 2 -Mar, produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre arbitragem obrigatória e arbitragem de serviços mínimos), dos arts. 417.º a 434.º (produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre arbitragem obrigatória e arbitragem de serviços mínimos), dos arts. 435.º e 436.º (alterados pela Lei 9/2006 de 2 -Mar, produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre arbitragem obrigatória e arbitragem de serviços mínimos), do art. 437.º (produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre arbitragem obrigatória e arbitragem de serviços mínimos), do art. 438.º (alterado pela Lei 9/2006 de 2 -Mar, produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre arbitragem obrigatória e arbitragem de serviços mínimos), dos arts.439.º e 440.º (produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre arbitragem obrigatória e arbitragem de serviços mínimos), dos arts 441.º e 442.º (alterados pela Lei 9/2006 de 2 -Mar, produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre arbitragem obrigatória e arbitragem de serviços mínimos), dos arts. 443.º a 446.º (produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre arbitragem obrigatória e arbitragem de serviços mínimos), dos arts. 447.º e 448.º (alterados pela Lei 9/2006 de 2 -Mar, produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre arbitragem obrigatória e arbitragem de serviços mínimos), do art. 449.º (produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre arbitragem obrigatória e arbitragem de serviços mínimos), dos arts. 452.º a 464.º (produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre mapa do quadro de pessoal e balanço social), dos arts. 494.º a 499.º (produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regule a matéria sobre a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, na parte não revogada pelo Decreto-Lei n.º 164/2007, de 3 de Maio), todos artigos do supracitado diploma que regulamentou a Lei 99/2003 de 27-Ago

2003-08-27

Revoga a Lei 99/2003 de 27-Ago, DR.IS-A [197]; revoga ainda, nos termos do nº 2 do art. 12.º, o art. 6.º do Código do Trabalho, aprovado pelo mesmo diploma, bem como os arts. 34.º a 43.º e 50.º (com efeitos a partir da entrada em vigor da legislação que regule o regime de protecção social na parentalidade), arts. 414.º, 418.º, 430.º e 435.º, n.º 2 do artigo 436.º e n.º 1 do artigo 438.º (com efeitos a partir da entrada em vigor da revisão do Código de Processo do Trabalho), 272.º a 312.º (com efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regular a matéria sobre segurança, higiene e saúde no trabalho, acidentes de trabalho e doenças profissionais, na parte não referida na actual redacção do Código), art. 344.º, (com efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regular a matéria sobre comparticipação na compensação retributiva), arts. 471.º a 473.º (com efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regular a matéria sobre conselhos de empresa europeus), arts. 569.º e 570.º (ambos na redacção da Lei 9/2006 de 20-Mar e com efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regular a matéria sobre designação de árbitros para arbitragem obrigatória e listas de árbitros), arts. 630.º a 640.º (com efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regular a matéria sobre procedimento de contra-ordenações laborais), todos do Código do Trabalho, aprovado pelo supracitado diploma

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