Lei n.º 7/2009

Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12

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Outros Tipos
Outros Tipos:
Direito da União Europeia

Direito da União Europeia

Foram encontradas 15 associações directas.
Associações
DataTexto
1997-01-21

Directiva n.º 96/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Janeiro de 1997

1996-06-19

Directiva n.º 96/34/CE, do Conselho, de 19 de Junho

1994-08-20

Directiva n.º 94/33/CE, do Conselho, de 20 de Agosto

1992-11-28

Directiva n.º 92/85/CEE, do Conselho, de 28 de Novembro

1991-10-18

Directiva n.º 91/533/CEE, do Conselho, de 18 de Outubro

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