Lei n.º 7/2009

Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12

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Lei n.º 19/2007 - Diário da República n.º 98/2007, Série I de 2007-05-222009-02-12Revogadas as als d) a f) do art 2.º, os n.os 2 e 9 do art 6.º, os n.os 2 e 3 do art 13.º, os arts 7.º, 14.º a 40.º, 42.º, 44.º na parte relativa a con ...